Assembleia Legislativa de SC aprova cinco projetos de lei de incentivo fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (6) cinco projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As propostas incluem medidas de incentivo fiscal, alterações em leis tributárias e emendas parlamentares impositivas. Os projetos estão prontos para votação em plenário.
Alteração em leis tributárias traz novas regras
O PL 342/2024 altera três leis tributárias para atualizar e aprimorar a legislação sobre ICMS, considerando mudanças constitucionais, legislação federal e entendimentos dos tribunais superiores.
- Limitação mensal de compensação de valores por decisão judicial
- Inclusão de nova exceção ao sigilo fiscal
- Internalização do regime monofásico dos combustíveis
Benefícios fiscais para diversos setores
O PL 343/2024 concede benefícios fiscais para fabricantes de eletrodomésticos, torres de transmissão, móveis, suco de frutas, estabelecimentos industrializadores de trigo, operações com mandioca e arroz. O projeto inclui crédito presumido de ICMS para contribuinte excluído do Simples Nacional e medidas para a cadeia leiteira.
Abertura de crédito suplementar
O PL 344/2024 autoriza o governo a abrir crédito suplementar de aproximadamente R$ 3 milhões, destinados principalmente a despesas do fundo previdenciário SC Seguro, Pronampe Emergencial, e pagamento de convocações de escala de plantão de policiais penais e agentes socioeducativos.
Benefício fiscal para querosene de aviação
O PL 319/2024 altera a Lei 18.827/2024 para flexibilizar os critérios exigidos das companhias aéreas para acesso ao benefício fiscal de ICMS na venda de querosene de aviação, visando expandir o número de voos comerciais no estado.
Correção em emendas parlamentares impositivas
O PL 0227/2024 altera emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento deste ano para corrigir problemas que impedem seu pagamento.
